Trata-se de um postulado jurídico advindo do julgamento do caso Eric Lüth pelo Tribunal Constitucional Alemão em 1958, aonde se decidiu que [...]
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os direitos fundamentais não regulam apenas a relação “vertical” Particular v. Estado, mas também dirigem a relação “horizontal” Particular v. Particular.
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Trata-se de um postulado jurídico advindo do julgamento do caso Eric Lüth pelo Tribunal Constitucional Alemão em 1958, aonde se decidiu que [...]
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os direitos fundamentais não regulam apenas a relação “vertical” Particular v. Estado, mas também dirigem a relação “horizontal” Particular v. Particular.
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