ção que não contraria o texto e o programa da norma constitucional, fazendo prevalecer a constituição. princípio da conservação das normas – uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os seus fins, ela pode ser interpretada em conformidade com a constituição (presunção relativa de constitucionalidade dos atos do poder público); e princípio da exclusão da interpretação conforme a Constituição porém “contra legem” – Não é possível contrariar a letra e o sentido claro da norma através da interpretação conforme a constituição. A vontade inequívoca do legislador deve ser respeitada.