A Lei Complementar 64 de 1990 admite, todavia, a suspensão cautelar da inelegibilidade, se tal for expressamente pedido em recurso contra o acórdão e se entender pela plausibilidade da matéria recursal. O texto legal diz que somente o “órgão colegiado” do tribunal
ad quem pode prover essa medida
[3], mas o TSE (Súmula 44) aceita decisão monocrática do relator.
If you want to change selection, open document below and click on "Move attachment"
Unknown titlexceto nos crimes dolosos contra a vida, inábil para gerar restrições à candidatura. Por força da “Lei da Ficha Limpa”, somente uma condenação proferida ou confirmada por tribunal, ainda que não transitada em julgado, tornará o réu inelegível. <span>A Lei Complementar 64 de 1990 admite, todavia, a suspensão cautelar da inelegibilidade, se tal for expressamente pedido em recurso contra o acórdão e se entender pela plausibilidade da matéria recursal. O texto legal diz que somente o “órgão colegiado” do tribunal ad quem pode prover essa medida[3], mas o TSE (Súmula 44) aceita decisão monocrática do relator.[4]
Se a decisão condenatória de tribunal for publicada[5] até 15 de agosto do ano eleitoral ou pouco depois,[6] a Justiça Eleitoral poderá indeferir ex officio eventual pedido de regi Summary
| status | not read | | reprioritisations | |
|---|
| last reprioritisation on | | | suggested re-reading day | |
|---|
| started reading on | | | finished reading on | |
|---|
Details