Se a decisão condenatória de tribunal for publicada
[5] até 15 de agosto do ano eleitoral ou pouco depois,
[6] a Justiça Eleitoral poderá indeferir
ex officio eventual pedido de registro de candidatura, podendo também negá-lo em face de Ação de Impugnação proposta por candidatos, partidos, coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral. A propósito, recursos internos ao tribunal podem adiar o decreto de prisão, mas não suspenderão a inelegibilidade.
If you want to change selection, open document below and click on "Move attachment"
Unknown titleecurso contra o acórdão e se entender pela plausibilidade da matéria recursal. O texto legal diz que somente o “órgão colegiado” do tribunal ad quem pode prover essa medida[3], mas o TSE (Súmula 44) aceita decisão monocrática do relator.[4]
<span>Se a decisão condenatória de tribunal for publicada[5] até 15 de agosto do ano eleitoral ou pouco depois,[6] a Justiça Eleitoral poderá indeferir ex officio eventual pedido de registro de candidatura, podendo também negá-lo em face de Ação de Impugnação proposta por candidatos, partidos, coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral. A propósito, recursos internos ao tribunal podem adiar o decreto de prisão, mas não suspenderão a inelegibilidade.[7]
É no momento do pedido de registro que os requisitos para a candidatura devem ser verificados (art. 11, § 10 da Lei das Eleições). Seu indeferimento, desde que não venha a transita Summary
| status | not read | | reprioritisations | |
|---|
| last reprioritisation on | | | suggested re-reading day | |
|---|
| started reading on | | | finished reading on | |
|---|
Details