Seu indeferimento, desde que não venha a transitar em julgado, não impedirá que o candidato faça campanha, se valha do horário eleitoral gratuito e tenha seu nome na urna eletrônica. Ele concorrerá por sua conta e risco, ficando a validade dos seus votos condicionada ao deferimento do registro no julgamento de recurso (art. 16-A da Lei 9.504/97). Se no dia da eleição o registro persistir negado, os votos serão computados em separado.
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Unknown titleito, recursos internos ao tribunal podem adiar o decreto de prisão, mas não suspenderão a inelegibilidade.[7]
É no momento do pedido de registro que os requisitos para a candidatura devem ser verificados (art. 11, § 10 da Lei das Eleições). <span>Seu indeferimento, desde que não venha a transitar em julgado, não impedirá que o candidato faça campanha, se valha do horário eleitoral gratuito e tenha seu nome na urna eletrônica. Ele concorrerá por sua conta e risco, ficando a validade dos seus votos condicionada ao deferimento do registro no julgamento de recurso (art. 16-A da Lei 9.504/97). Se no dia da eleição o registro persistir negado, os votos serão computados em separado.[8]
A Lei das Eleições diz que os pedidos de registro devem ser decididos pelas instâncias ordinárias até 20 dias antes das eleições (art. 16, § 1º). No caso de uma eleição presidencia Summary
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