E se houver decreto de prisão? Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
[11] a prisão para cumprimento da pena pode ser decretada após condenação proferida ou confirmada por tribunal, ainda que passível de recurso. Isso não altera, a nosso ver, a exigência de trânsito em julgado para a suspensão dos direitos políticos e para a interdição do exercício de cargos ou funções públicas.
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Unknown titledos Deputados em fim de mandato, até 31 de janeiro; outro será eleito com a posse dos novos deputados em 1º de fevereiro. Cada um exercerá a Presidência da República. Pode-se antever que a presidência da Câmara será objeto de árdua disputa.
<span>E se houver decreto de prisão? Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,[11] a prisão para cumprimento da pena pode ser decretada após condenação proferida ou confirmada por tribunal, ainda que passível de recurso. Isso não altera, a nosso ver, a exigência de trânsito em julgado para a suspensão dos direitos políticos e para a interdição do exercício de cargos ou funções públicas.[12]
O preso provisório conserva o direito de votar, ser votado e de permanecer em campanha. Na fase do registro de candidatura, a “garantia eleitoral” dos candidatos, de não serem pre Summary
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