As inelegibilidades supervenientes ao registro só podem ser levadas ao Judiciário Eleitoral por meio do “Recurso Contra a Expedição do Diploma” – RCED (artigo 262 do Código Eleitoral), que deve ser apresentado em até três dias após a diplomação e ser julgado pela instância superior àquela que concedeu o diploma.
If you want to change selection, open document below and click on "Move attachment"
Unknown title04/97). Respeitados os dois prazos, a substituição pode ocorrer no segundo turno.
O momento da decisão colegiada. Se o fato gerador da inelegibilidade surgir após o período do registro e até a data das eleições, ocorrerá a diplomação.[14]
<span>As inelegibilidades supervenientes ao registro só podem ser levadas ao Judiciário Eleitoral por meio do “Recurso Contra a Expedição do Diploma” – RCED (artigo 262 do Código Eleitoral), que deve ser apresentado em até três dias após a diplomação e ser julgado pela instância superior àquela que concedeu o diploma.
O cabimento deste recurso para eleições presidenciais é controverso. Como o Presidente da República é diplomado pelo Presidente do TSE (Código Eleitoral, art. 215), a quem caberia, en Summary
| status | not read | | reprioritisations | |
|---|
| last reprioritisation on | | | suggested re-reading day | |
|---|
| started reading on | | | finished reading on | |
|---|
Details