Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direitosa FAÇA UMA NOVA PESQUISA FECHAR FILTRO DE PESQUISA Resultados da busca de jurisprudência 523 julgados encontrados Súmula 630-STJ Direito Penal Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Geral Origem: STJ <span>Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019. Ver julgado Remover dos favoritos Adicionar aos favoritos O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia NÃO é ca Summary
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