Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, [...] , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
Answer
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora
Question
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, [...] , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
Answer
?
Question
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, [...] , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
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acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora
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Login - Faça o login para ter acesso completo ao site - TEC Concursos de Pedro será excluída se houver denúncia espontânea. ALTERNATIVA CORRETA. A questão traz uma situação hipotética acerca da denúncia espontânea, conforme previsão do art. 138, do CTN. Vejamos. <span>Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tendo por base o dispositivo acima, mais especificamente o parágrafo único, percebemos que a responsabilidade do Pedro será excluída caso realize a denúncia espontânea antes do início
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status
not learned
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37% [default]
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scheduled repetition interval
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Details
No repetitions
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