Art. 114. Fato gerador da obrigação principal [...]
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Art. 114. Fato gerador da obrigação principa é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Art. 114. Fato gerador da obrigação principa é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Unknown title fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador <span>Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art
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