PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO DAS RECEITAS
VEDADOS vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, SALVO :
- Repartição do produto de arrecadação dos impostos;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de despesa;
- Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta;
- Destinação de recursos para saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e atividades de administração tributária.
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Login - Faça o login para ter acesso completo ao site - TEC Concursos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado." CERTO Este post recebeu muitos votos negativos. Exibir 9 giottobraz 05/10/2018 11:25 <span>PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO DAS RECEITAS VEDADOS vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, SALVO: - Repartição do produto de arrecadação dos impostos; - Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de despesa; - Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta; - Destinação de recursos para saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e atividades de administração tributária. Este post recebeu muitos votos negativos. Exibir Adicionar post FECHAR #474440 CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017 Dado o princípio da universalidade, o orçamen Summary
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