entos fiscais não
utilizados, para fins de incineração;
IV - declarar a inexistência de estoque ou comprovar o
recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de
atividades;
V - comunicar o extravio de documentos fiscais e
contábeis, nos termos do art. 210;
VI - promover a cessação do uso de equipamentos
e
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Decreto 18955/1977, DODF de 24/12/1997 - Compiladocais e contábeis relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial; II - manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone; III - entregar ao Fisco os docum<span>entos fiscais não utilizados, para fins de incineração; IV - declarar a inexistência de estoque ou comprovar o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de atividades; V - comunicar o extravio de documentos fiscais e contábeis, nos termos do art. 210; VI - promover a cessação do uso de equipamentos emissores de Cupom Fiscal - ECF, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica; VII - apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado Summary
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