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Question
§ 2º Em [...] hipótese, a Administração [...] a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [...]
Answer
§ 2º Em NENHUMA hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente

Question
§ 2º Em [...] hipótese, a Administração [...] a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [...]
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?

Question
§ 2º Em [...] hipótese, a Administração [...] a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [...]
Answer
§ 2º Em NENHUMA hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente
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owner: hannahayar - (no access) - 2 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 10.261.68.pdf, p5

Summary

statusnot learnedmeasured difficulty37% [default]last interval [days]               
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