Do you want BuboFlash to help you learning these things? Or do you want to add or correct something? Click here to log in or create user.


  • Presentation
  • Question
  • Answer

Question

Art. 239. É assegurado a [...] , [...] , o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1º [...] poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer
Art. 239. É assegurado a QUALQUER PESSOA, física ou jurídica, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º QUALQUER PESSOA poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Question

Art. 239. É assegurado a [...] , [...] , o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1º [...] poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer
?

Question

Art. 239. É assegurado a [...] , [...] , o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1º [...] poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer
Art. 239. É assegurado a QUALQUER PESSOA, física ou jurídica, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º QUALQUER PESSOA poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
If you want to change selection, open document below and click on "Move attachment"

pdf

owner: hannahayar - (no access) - 2 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 10.261.68.pdf, p5

Summary

statusnot learnedmeasured difficulty37% [default]last interval [days]               
repetition number in this series0memorised on               scheduled repetition               
scheduled repetition interval               last repetition or drill

Details

No repetitions

Discussion

Do you want to join discussion? Click here to log in or create user.