Art. 13. A [...] de agente público ficam [...] à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente.
Answer
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam CONDICIONADOS à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente
Question
Art. 13. A [...] de agente público ficam [...] à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente.
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Art. 13. A [...] de agente público ficam [...] à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente.
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam CONDICIONADOS à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente
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owner: hannahayar - (no access) - 3 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 8.429.92.pdf, p20
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