§ 2º A declaração de bens será [...] atualizada e na data em que o agente público [...] do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de [...] , sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se [...] a prestar declaração dos bens, [...] , ou que a prestar [...] .

§ 4º O declarante, [...] , PODERÁ entregar cópia da [...] na conformidade da legislação do [...] , com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

§ 2º A declaração de bens será [...] atualizada e na data em que o agente público [...] do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de [...] , sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se [...] a prestar declaração dos bens, [...] , ou que a prestar [...] .

§ 4º O declarante, [...] , PODERÁ entregar cópia da [...] na conformidade da legislação do [...] , com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

§ 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, PODERÁ entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.