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Question

Art. 16. HAVENDO [...] de responsabilidade, a [...] representará ao [...] ou à [...] para que requeira ao [...] a decretação do [...] do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado [...] , nos termos da lei e dos tratados internacionai

Answer

Art. 16. HAVENDO fundados indícios de responsabilidade, a COMISSÃO representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do SEQUESTRO DOS BENS do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionai


Question

Art. 16. HAVENDO [...] de responsabilidade, a [...] representará ao [...] ou à [...] para que requeira ao [...] a decretação do [...] do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado [...] , nos termos da lei e dos tratados internacionai

Answer
?

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Art. 16. HAVENDO [...] de responsabilidade, a [...] representará ao [...] ou à [...] para que requeira ao [...] a decretação do [...] do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado [...] , nos termos da lei e dos tratados internacionai

Answer

Art. 16. HAVENDO fundados indícios de responsabilidade, a COMISSÃO representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do SEQUESTRO DOS BENS do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionai

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owner: hannahayar - (no access) - 3 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 8.429.92.pdf, p22

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