§ 1º As ações de que trata este artigo [...] a celebração de [...] , nos termos desta Lei.

§ 2º A [...] , quando for o caso, promoverá as ações necessárias à [...] .

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei nº 4.717/65

Art. 6º § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá [...] o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se [...] , a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

§ 1º As ações de que trata este artigo [...] a celebração de [...] , nos termos desta Lei.

§ 2º A [...] , quando for o caso, promoverá as ações necessárias à [...] .

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei nº 4.717/65

Art. 6º § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá [...] o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se [...] , a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

§ 1º As ações de que trata este artigo ADMITEM a celebração de ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, nos termos desta Lei.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei nº 4.717/65

Art. 6º § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente