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Question

§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, [...] , como [...] , sob [...] .

§ 5º A [...] prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a [...] ou o [...]

Answer

§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto


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§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, [...] , como [...] , sob [...] .

§ 5º A [...] prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a [...] ou o [...]

Answer
?

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§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, [...] , como [...] , sob [...] .

§ 5º A [...] prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a [...] ou o [...]

Answer

§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

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owner: hannahayar - (no access) - 3 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 8.429.92.pdf, p26

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