Art. 18. A sentença que julgar procedente ação [...] ou [...] determinará o [...] ou a [...] , conforme o caso, em FAVOR DA [...] pelo ilícito
Answer
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA pelo ilícito
Question
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação [...] ou [...] determinará o [...] ou a [...] , conforme o caso, em FAVOR DA [...] pelo ilícito
Answer
?
Question
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação [...] ou [...] determinará o [...] ou a [...] , conforme o caso, em FAVOR DA [...] pelo ilícito
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Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA pelo ilícito
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owner: hannahayar - (no access) - 3 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 8.429.92.pdf, p27
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