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Question

Art. 20. A [...] e a [...] SÓ se efetivam com o [...] . Parágrafo único.

A autoridade [...] ou [...] competente PODERÁ determinar o [...] do cargo, emprego ou função, [...] , quando a medida se fizer necessária à [...]

Answer
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente PODERÁ determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual

Question

Art. 20. A [...] e a [...] SÓ se efetivam com o [...] . Parágrafo único.

A autoridade [...] ou [...] competente PODERÁ determinar o [...] do cargo, emprego ou função, [...] , quando a medida se fizer necessária à [...]

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Art. 20. A [...] e a [...] SÓ se efetivam com o [...] . Parágrafo único.

A autoridade [...] ou [...] competente PODERÁ determinar o [...] do cargo, emprego ou função, [...] , quando a medida se fizer necessária à [...]

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Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente PODERÁ determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual
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owner: hannahayar - (no access) - 3 - Direito Administrativo - TJSP e MPSP - Lei nº 8.429.92.pdf, p29

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