XI - A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar [...] do morador, SALVO em caso de [...] ou [...] , ou para [...] , ou, [...] , por [...]
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XI - A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o DIA, por determinação judicial
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XI - A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar [...] do morador, SALVO em caso de [...] ou [...] , ou para [...] , ou, [...] , por [...]
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XI - A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar [...] do morador, SALVO em caso de [...] ou [...] , ou para [...] , ou, [...] , por [...]
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XI - A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o DIA, por determinação judicial
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owner: hannahayar - (no access) - 1 - Direito Constitucional - TJSP e MPSP - CF.1988.pdf, p9
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