XXV - No caso de [...] , a autoridade [...][...] usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário [...] , SE [...] ;
Answer
XXV - No caso de IMINENTE perigo público, a autoridade competente PODERÁ usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE houver dano;
Question
XXV - No caso de [...] , a autoridade [...][...] usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário [...] , SE [...] ;
Answer
?
Question
XXV - No caso de [...] , a autoridade [...][...] usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário [...] , SE [...] ;
Answer
XXV - No caso de IMINENTE perigo público, a autoridade competente PODERÁ usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE houver dano;
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owner: hannahayar - (no access) - 1 - Direito Constitucional - TJSP e MPSP - CF.1988.pdf, p16
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