XXVI - A [...] propriedade [...] , assim [...] , DESDE QUE [...] , NÃO será objeto de [...] para pagamento de [...] , dispondo [...] sobre os meios de [...] o seu [...]
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XXVI - A PEQUENA propriedade rural, assim definida em LEI, DESDE QUE trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Question
XXVI - A [...] propriedade [...] , assim [...] , DESDE QUE [...] , NÃO será objeto de [...] para pagamento de [...] , dispondo [...] sobre os meios de [...] o seu [...]
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?
Question
XXVI - A [...] propriedade [...] , assim [...] , DESDE QUE [...] , NÃO será objeto de [...] para pagamento de [...] , dispondo [...] sobre os meios de [...] o seu [...]
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XXVI - A PEQUENA propriedade rural, assim definida em LEI, DESDE QUE trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
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owner: hannahayar - (no access) - 1 - Direito Constitucional - TJSP e MPSP - CF.1988.pdf, p16
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