Question
Art. 249. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, [...] dos casos expressamente [...] , [...] ou [...] , cometer a [...] às repartições, o [...] que lhe competirem ou aos seus [...]
Answer
Art. 249. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, FORA dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas ESTRANHAS às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados