O juiz eleitoral e a Junta Eleitoral não possuem competência para a �xação de data de eleições. Enquanto o TSE tem competência para �xar as datas das eleições federais (Pre- sidente, Vice-Presidente, Deputado Federal e Senador da República), o TRE pode �xar as datas para as eleições para os cargos estaduais (Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual) e municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).
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