Edited, memorised or added to reading queue

on 13-May-2021 (Thu)

Do you want BuboFlash to help you learning these things? Click here to log in or create user.

Flashcard 6410641476876

Question
§ 2º Em [...] hipótese, a Administração [...] a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [...]
Answer
§ 2º Em NENHUMA hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente

statusnot learnedmeasured difficulty37% [default]last interval [days]               
repetition number in this series0memorised on               scheduled repetition               
scheduled repetition interval               last repetition or drill

pdf

cannot see any pdfs







Flashcard 6410648816908

Question

Art. 239. É assegurado a [...] , [...] , o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1º [...] poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer
Art. 239. É assegurado a QUALQUER PESSOA, física ou jurídica, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º QUALQUER PESSOA poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

statusnot learnedmeasured difficulty37% [default]last interval [days]               
repetition number in this series0memorised on               scheduled repetition               
scheduled repetition interval               last repetition or drill

pdf

cannot see any pdfs







Flashcard 6410651700492

Question
Art. 240. Ao [...] é assegurado o direito de requerer ou representar, BEM COMO, nos termos desta LEI COMPLEMENTAR, pedir [...] e [...] de decisões, no prazo de [...] , SALVO previsão legal específica.
Answer
Art. 240. Ao SERVIDOR é assegurado o direito de requerer ou representar, BEM COMO, nos termos desta LEI COMPLEMENTAR, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 DIAS, SALVO previsão legal específica.

statusnot learnedmeasured difficulty37% [default]last interval [days]               
repetition number in this series0memorised on               scheduled repetition               
scheduled repetition interval               last repetition or drill

pdf

cannot see any pdfs