on 13-May-2021 (Thu)

Question

§ 2º Em [...] hipótese, a Administração [...] a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [...]

Answer

§ 2º Em NENHUMA hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente

Question

Art. 239. É assegurado a [...] , [...] , o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1º [...] poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Answer

Art. 239. É assegurado a QUALQUER PESSOA, física ou jurídica, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o DIREITO DE PETIÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º QUALQUER PESSOA poderá RECLAMAR sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Question

Art. 240. Ao [...] é assegurado o direito de requerer ou representar, BEM COMO, nos termos desta LEI COMPLEMENTAR, pedir [...] e [...] de decisões, no prazo de [...] , SALVO previsão legal específica.

Answer

Art. 240. Ao SERVIDOR é assegurado o direito de requerer ou representar, BEM COMO, nos termos desta LEI COMPLEMENTAR, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 DIAS, SALVO previsão legal específica.