on 02-May-2025 (Fri)

A) Restringir o acesso a informações públicas apenas a cidadãos que comprovem interesse direto e legítimo.
B) Promover a confidencialidade das ações governamentais como forma de assegurar a eficiência da administração pública.
C) Assegurar o acesso à informação pública, promovendo a transparência da administração e o controle social, conforme previsto na Constituição Federal.
D) Estabelecer que o acesso à informação pública é um privilégio do Poder Legislativo no exercício da fiscalização.

A) O acesso à informação pública só é permitido mediante autorização judicial prévia, exceto em casos de investigações criminais.
B) A Constituição garante o acesso à informação apenas a cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país.
C) O direito de acesso à informação pública pode ser exercido independentemente de justificativa, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.
D) As informações públicas relacionadas à administração indireta não são abrangidas pelo direito constitucional de acesso à informação.

Questão (Quadrix – Nível Médio ou Superior)
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que diz respeito à abrangência do direito de acesso à informação, é correto afirmar que:

A) O direito de acesso à informação restringe-se aos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo federal.

B) A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas às pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços diretamente ao cidadão.

C) O acesso à informação é garantido apenas aos brasileiros natos e naturalizados, excluindo estrangeiros em território nacional.

D) A Lei de Acesso à Informação abrange os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de entidades privadas que recebam recursos públicos.

a) A publicidade é a regra no acesso à informação pública, e o sigilo deve ser a exceção, aplicável apenas em situações estritamente necessárias. A transparência ativa se refere à divulgação espontânea de informações pela administração pública, enquanto a transparência passiva se refere ao fornecimento de informações mediante solicitação formal do cidadão. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso à informação pública.

b) A publicidade é a exceção no acesso à informação pública, e o sigilo deve ser a regra, sendo aplicável apenas quando solicitado por órgãos públicos. A transparência passiva obriga a administração pública a divulgar informações apenas quando solicitadas pelos cidadãos, não havendo necessidade de divulgação espontânea. A LGPD exige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas, independentemente de sua natureza.

c) O controle social é a fiscalização direta da sociedade sobre os atos do Poder Legislativo, não estando relacionado ao acesso à informação. A transparência passiva implica no fornecimento das informações públicas sem a necessidade de solicitação formal do cidadão. A LGPD não interfere no acesso a informações públicas, uma vez que não regula dados públicos.

d) A publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção no acesso à informação pública, com transparência ativa envolvendo a divulgação espontânea de informações pela administração pública. A transparência passiva exige que a administração pública forneça informações mediante solicitação. A LGPD exige o consentimento do titular dos dados para que informações públicas possam ser divulgadas, independentemente da natureza dos dados.

e) A transparência ativa diz respeito ao fornecimento de informações apenas quando solicitadas pela sociedade, sendo a transparência passiva uma divulgação espontânea e irrestrita das informações públicas pela administração. O controle social é exclusivamente exercido pelos servidores públicos, não havendo participação direta da sociedade civil. A LGPD permite a divulgação irrestrita de informações públicas sem necessidade de consentimento do titular.

I. O uso de TICs nas administrações públicas visa melhorar a eficiência dos serviços públicos, tornando-os mais acessíveis e rápidos para os cidadãos, além de facilitar a prestação de contas do governo à sociedade.

II. O acesso à informação, através de plataformas digitais como portais de transparência e sistemas de dados abertos, é uma medida que favorece a cultura da opacidade, dificultando a fiscalização das ações governamentais pela população e organizações civis.

III. A implementação de um governo digital, por meio de tecnologias como inteligência artificial, blockchain e Big Data, pode promover maior agilidade na gestão pública, além de otimizar a alocação de recursos e melhorar a tomada de decisões.

IV. A disponibilização de dados e informações em plataformas digitais, sem qualquer mecanismo de interação com os cidadãos, tem sido considerada uma prática de incentivo à transparência e à participação cidadã, sem que se precise considerar a acessibilidade e a usabilidade dessas plataformas.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III
b) I e IV
c) II e III
d) III e IV
e) II e IV

Resolução:

I está correta, pois o uso de TICs realmente visa melhorar a eficiência, acessibilidade e a prestação de contas à sociedade.

II está incorreta, pois o acesso à informação facilita a cultura da transparência, não da opacidade.

III está correta, pois tecnologias como inteligência artificial, blockchain e Big Data têm potencial de promover melhorias na gestão pública e na tomada de decisões.

IV está incorreta, pois a disponibilização de dados sem interação ou sem considerar acessibilidade e usabilidade não é uma prática eficaz para incentivar a transparência e participação cidadã.

Portanto, a alternativa correta é:

a) I e III

A) Informação primária é aquela que foi alterada ou processada a partir de dados brutos coletados de fontes secundárias, e sua integridade não é um requisito fundamental, desde que seja acessível e atual.

B) A autenticidade de uma informação refere-se à verificação de sua origem e à garantia de que ela não foi adulterada. A atualidade garante que a informação esteja em conformidade com o contexto atual, enquanto a disponibilidade se refere à facilidade com que a informação pode ser acessada, a qualquer momento, sem dificuldades.

C) Informação primária é sempre obtida de fontes secundárias, sendo processada antes de sua utilização. A integridade se refere à preservação de características essenciais da informação, mas a disponibilidade e acessibilidade não são requisitos essenciais para garantir seu valor.

D) A informação primária refere-se a dados que foram coletados na fonte original e não alterados, garantindo sua integridade. A autenticidade, atualidade, disponibilidade e acessibilidade são requisitos essenciais para assegurar a confiabilidade e a utilidade da informação.

E) A informação primária é aquela que é retirada de fontes terciárias, já alterada, e a autenticidade não é essencial, desde que a informação seja acessível e contenha dados suficientes para a tomada de decisões.

D) A informação primária refere-se a dados que foram coletados na fonte original e não alterados, garantindo sua integridade. A autenticidade, atualidade, disponibilidade e acessibilidade são requisitos essenciais para assegurar a confiabilidade e a utilidade da informação.

Essa questão abrange os conceitos de informação primária, integridade, autenticidade, atualidade, disponibilidade e acessibilidade, que são pontos importantes quando se trata de acesso à informação.

A respeito da classificação de informações sigilosas no contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considere as alternativas a seguir:

I. As informações classificadas como "ultrassecretas" podem ser mantidas em sigilo por até 25 anos.

II. As informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas em sigilo por até 15 anos, podendo ser reavaliadas após esse período.

III. As informações classificadas como "reservadas" podem ser mantidas em sigilo por até 10 anos.

IV. As informações de acesso restrito, quando classificadas como "reservadas", têm prazo de sigilo de até 5 anos.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito:

Alternativa c) - Apenas as assertivas I e II estão corretas.

I está correta, pois informações classificadas como "ultrassecretas" podem ser mantidas em sigilo por até 25 anos, conforme o artigo 24 da Lei nº 12.527/2011.

II está correta, pois as informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas em sigilo por até 15 anos, também conforme a mesma lei.

III está errada, pois as informações "reservadas" podem ser mantidas em sigilo por até 5 anos, e não 10 anos.

IV está correta quanto à definição das informações "reservadas", que podem ser mantidas em sigilo por até 5 anos.

A) Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 50 anos, com possibilidade de reavaliação e reclassificação.

B) Informações pessoais relacionadas à vida privada podem ter sigilo de até 100 anos, mas não podem ser usadas para ocultar irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos.

C) Informações secretas podem ser classificadas por até 25 anos, sem possibilidade de reavaliação.

D) Informações classificadas como reservadas podem ser mantidas por até 10 anos, com possibilidade de reavaliação e reclassificação.

E) Não há limite de tempo para a classificação de informações relacionadas à vida privada, desde que envolvam questões de segurança nacional.

Alternativa correta:
B) Informações pessoais relacionadas à vida privada podem ter sigilo de até 100 anos, mas não podem ser usadas para ocultar irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos.

Justificativa das alternativas:

Alternativa A: A classificação ultrassecreta é válida por até 25 anos, não 50 anos.

Alternativa B: Correta. De acordo com a legislação, informações pessoais relacionadas à vida privada podem ser classificadas como sigilosas por até 100 anos, mas a utilização dessas informações para esconder irregularidades com dinheiro público é proibida.

Alternativa C: As informações secretas têm sigilo de até 15 anos, e não 25 anos.

Alternativa D: As informações classificadas como reservadas têm sigilo de até 5 anos, e não 10 anos.

Alternativa E: Não existe um limite indefinido para a classificação de informações relacionadas à vida privada, especialmente em contextos de segurança nacional.

a) O acesso à informação é restrito a servidores públicos e pessoas diretamente envolvidas no processo administrativo, sendo vedado a qualquer cidadão.

b) O prazo para a resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.

c) Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos, sendo o acesso gratuito, exceto quando envolver custos de reprodução, como cópias de documentos.

d) Não é permitido recurso administrativo contra a negativa de acesso à informação, sendo a decisão final do órgão responsável irreversível.

I. Negar ou atrasar a informação solicitada sem justificativa legal é uma conduta ilícita e sujeita à aplicação de sanções, como advertência, multa ou suspensão.
II. Fornecer dados incorretos pode ser classificado como uma infração grave, sujeitando o agente público a sanções, incluindo improbidade administrativa, que pode resultar em perda da função pública e outras penalidades.
III. A classificação indevida de informações como sigilosas, sem amparo legal, é passível de sanção, sendo considerada uma violação ao princípio da publicidade e à transparência pública.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II e III
B) I e III apenas
C) II e III apenas
D) I apenas

Gabarito:

A) I, II e III

Justificativa:

I. De fato, negar ou atrasar informações sem justificativa legal é uma infração sujeita a sanções, como advertência, multa ou suspensão, conforme a Lei nº 12.527/2011.

II. Fornecer dados incorretos pode ser considerado um ato grave e resultar em sanções mais severas, como improbidade administrativa.

III. A classificação indevida de sigilo é uma violação ao princípio da publicidade e pode resultar em sanções, conforme o disposto na lei.

Essa estrutura reflete uma análise detalhada sobre as condutas ilícitas e as sanções previstas na Lei de Acesso à Informação.

Questão de concurso – Quadrix

Tema: Acesso à Informação e a Lei nº 12.527/2011

A Lei nº 12.527/2011, que estabelece o direito de acesso à informação no Brasil, tem como principal objetivo garantir a transparência pública e assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação sob a guarda do Estado. Com base nas características e objetivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta:

A) A LAI é uma ferramenta exclusivamente técnica e não tem implicações diretas na governança democrática ou na prevenção da corrupção.

B) A transparência proporcionada pela LAI é limitada apenas a informações relacionadas à gestão financeira do governo, não se aplicando a outros tipos de documentos públicos.

C) O objetivo principal da LAI é garantir o acesso à informação pública, sendo este um meio essencial para o fortalecimento da democracia, a prevenção da corrupção e o incentivo à participação ativa da sociedade na gestão pública.

D) A LAI estabelece um direito de acesso à informação restrito aos cidadãos que estejam diretamente envolvidos na gestão pública, não sendo aplicável ao público em geral.

E) A implementação da LAI tem como objetivo exclusivo garantir a prestação de contas do governo, sem levar em consideração a participação da sociedade nas decisões políticas e administrativas.

Gabarito:
C) O objetivo principal da LAI é garantir o acesso à informação pública, sendo este um meio essencial para o fortalecimento da democracia, a prevenção da corrupção e o incentivo à participação ativa da sociedade na gestão pública.

Essa questão aborda o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, relacionada à transparência pública e ao fortalecimento da democracia.

a) O acesso à informação apenas fortalece a democracia quando a população possui um nível elevado de escolaridade, de modo que somente cidadãos bem informados podem fiscalizar as ações governamentais adequadamente.

b) O combate à corrupção é uma consequência da transparência, uma vez que a publicidade dos atos administrativos cria um ambiente propício para a observação e fiscalização das ações do governo, dificultando práticas ilícitas.

c) O controle social, por meio do acesso à informação, é restrito aos órgãos públicos e não envolve a participação ativa dos cidadãos, pois a fiscalização deve ser centralizada no Estado para garantir sua eficácia.

d) A gestão pública é aprimorada quando as informações estão centralizadas em poucos órgãos governamentais, uma vez que o controle interno e a eficiência administrativa dependem de um número reduzido de acessos e dados.

e) A universalização do acesso à informação implica que o cidadão deve justificar o motivo pelo qual solicita um dado público, pois apenas pedidos fundamentados são considerados válidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Gabarito:

b) O combate à corrupção é uma consequência da transparência, uma vez que a publicidade dos atos administrativos cria um ambiente propício para a observação e fiscalização das ações do governo, dificultando práticas ilícitas.

a) O acesso à informação apenas fortalece a democracia quando a população possui um nível elevado de escolaridade, de modo que somente cidadãos bem informados podem fiscalizar as ações governamentais adequadamente.

b) O combate à corrupção é uma consequência da transparência, uma vez que a publicidade dos atos administrativos cria um ambiente propício para a observação e fiscalização das ações do governo, dificultando práticas ilícitas.

c) O controle social, por meio do acesso à informação, é restrito aos órgãos públicos e não envolve a participação ativa dos cidadãos, pois a fiscalização deve ser centralizada no Estado para garantir sua eficácia.

d) A gestão pública é aprimorada quando as informações estão centralizadas em poucos órgãos governamentais, uma vez que o controle interno e a eficiência administrativa dependem de um número reduzido de acessos e dados.

e) A universalização do acesso à informação implica que o cidadão deve justificar o motivo pelo qual solicita um dado público, pois apenas pedidos fundamentados são considerados válidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Gabarito:

b) O combate à corrupção é uma consequência da transparência, uma vez que a publicidade dos atos administrativos cria um ambiente propício para a observação e fiscalização das ações do governo, dificultando práticas ilícitas.

Essa questão explora os temas principais sobre o acesso à informação, como fortalecimento da democracia, combate à corrupção, controle social, aprimoramento da gestão pública, promoção da cidadania ativa, e a universalização do acesso à informação.

Questão 1:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como um dos seus principais objetivos garantir que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas sem a necessidade de justificar o pedido. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente este princípio?

a) O acesso à informação é restrito a cidadãos com um nível mínimo de escolaridade, visto que a compreensão dos dados exigiria interpretação técnica.

b) A LAI estabelece que informações públicas só podem ser solicitadas por jornalistas e organizações de mídia, pois eles têm a capacidade de interpretar e divulgar esses dados adequadamente.

c) A LAI assegura que todos os cidadãos, independentemente de motivação ou status social, podem solicitar informações públicas, sem a necessidade de justificar o pedido.

d) O acesso à informação está condicionado à autorização de órgãos públicos, os quais podem negar o pedido sem precisar fornecer explicações, caso considerem que a informação não é relevante.

e) A LAI permite que apenas os servidores públicos tenham acesso irrestrito às informações do governo, com a finalidade de garantir a boa administração pública.

Gabarito:

c) A LAI assegura que todos os cidadãos, independentemente de motivação ou status social, podem solicitar informações públicas, sem a necessidade de justificar o pedido.

Com relação aos efeitos da transparência e do acesso à informação, é correto afirmar que:

a) O acesso irrestrito a informações públicas contribui para o fortalecimento da democracia, uma vez que permite que os cidadãos participem ativamente da fiscalização e controle das ações do governo.

b) A transparência nas ações governamentais é apenas um meio de satisfazer o direito da mídia de divulgar informações, sem impactar diretamente na administração pública.

c) O combate à corrupção é uma consequência negativa da transparência, uma vez que expor informações públicas pode prejudicar a imagem do governo e enfraquecer a confiança popular.

d) A gestão pública se torna menos eficiente quando os dados do governo são amplamente acessíveis, pois a transparência gera desconfiança e atrapalha a atuação dos gestores públicos.

e) O controle social é desnecessário, já que os órgãos do governo têm poder suficiente para fiscalizar a si mesmos sem a necessidade de participação cidadã.

Questão 3:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil tem como um dos seus objetivos promover a publicidade dos atos da administração pública. O princípio da publicidade se relaciona diretamente com os pilares da legalidade, moralidade e impessoalidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

a) A publicidade dos atos administrativos deve ser limitada apenas a informações relacionadas a questões fiscais e orçamentárias, não sendo necessário divulgar dados sobre outros tipos de políticas públicas.

b) A publicidade dos atos administrativos não se aplica a documentos considerados secretos, independentemente de sua relevância para a sociedade, a fim de proteger a privacidade e os interesses da administração pública.

c) A publicidade é um dos pilares da administração pública, garantindo que a população tenha acesso às ações do governo, promovendo maior controle social e assegurando a responsabilidade dos gestores.

d) A publicidade dos atos administrativos deve ser restrita apenas aos casos de grande repercussão social, não sendo necessário divulgar informações sobre contratos e atos menores da administração.

e) A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada quando a informação envolver dados pessoais dos cidadãos, mesmo que não haja sigilo envolvido.

I - O direito à informação, garantido pela LAI, é essencial para a plena execução de outros direitos fundamentais, como liberdade de expressão e participação política. A LAI é um instrumento crucial para viabilizar esses direitos.

II - A Lei de Acesso à Informação não tem impacto significativo no exercício de outros direitos, pois seu objetivo é apenas regulamentar o acesso a documentos públicos, sem influenciar a participação do cidadão em decisões políticas.

I. A Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça o princípio da publicidade consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, transformando o fornecimento de informações pela administração pública em um dever de ofício, e não mais em um favor, consolidando a moralidade e a legalidade administrativa.

II. A LAI não exerce influência sobre o controle social, uma vez que a transparência pública não interfere diretamente na redução da corrupção ou na melhoria da eficiência na alocação de recursos públicos.

Alternativas:

a) Verdadeira / Falsa
b) Falsa / Verdadeira

1. Democratização da informação pública:
A LAI promove a universalização do conhecimento. Não há exigência de justificativa para o pedido de informação, nem limitação de perfil: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar dados públicos. Isso elimina barreiras elitistas de acesso à informação.

2. Transformação institucional:
A implementação da LAI obriga os órgãos a: organizar arquivos e bancos de dados, criar rotinas de atendimento à sociedade, implantar canais de comunicação ativa (portais de transparência), capacitar servidores para atuar sob uma nova lógica de prestação de contas. Essas exigências resultam em modernização institucional, melhoria da gestão documental e digitalização de processos administrativos.

Alternativas:

A) Verdadeira: Ambas as afirmações estão corretas.
B) Falsa: Ambas as afirmações estão incorretas.

1. A LAI se integra com as políticas de governo aberto e digital, estimulando o uso de tecnologias da informação para divulgar dados em tempo real, fornecer informações em formatos acessíveis e interagir com a população de forma mais ágil e responsiva.

2. A LAI não estabelece prazos nem procedimentos para os pedidos de informação, nem cria mecanismos de padronização para o tratamento do acesso à informação nos órgãos públicos.

Alternativas:

A) 1. Verdadeira / 2. Falsa

B) 1. Falsa / 2. Verdadeira

Gabarito:

A) 1. Verdadeira / 2. Falsa

Justificativa:

1. Verdadeira: A LAI realmente promove o fortalecimento do governo digital, estimulando o uso de tecnologias da informação para garantir a transparência e facilitar a interação com a sociedade.

2. Falsa: A LAI define prazos, procedimentos e instâncias recursais, garantindo segurança jurídica aos pedidos de informação, o que cria uma padronização nacional e evita arbitrariedades.

A afirmação acima é:

a) Verdadeira

b) Falsa

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, foi promulgada com o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, sendo um instrumento essencial para a consolidação da democracia no Brasil. Um de seus principais fundamentos é que o sigilo é a regra e a transparência a exceção, permitindo que informações públicas sejam disponibilizadas apenas em situações excepcionais e justificadas.

( ) Verdadeira
( ) Falsa

Afirmação: O sigilo é a regra e a transparência a exceção.

Resposta: ( ) Falsa
Explicação: De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a transparência é a regra e o sigilo é a exceção. Ou seja, o poder público deve fornecer informações de forma acessível e clara, e o sigilo só pode ser aplicado em casos específicos e justificados.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011, assegura que qualquer cidadão, independentemente de justificativa, pode requerer dados sob posse do poder público. A partir da LAI, a administração pública deve ser transparente e fornecer informações de forma clara, acessível e tempestiva, rompendo com práticas de opacidade e clientelismo, e estabelecendo um novo paradigma de governo aberto e participativo.

( ) Verdadeira
( ) Falsa

Afirmação: A LAI assegura que qualquer cidadão, independentemente de justificativa, pode requerer dados sob posse do poder público, rompendo com práticas de opacidade e clientelismo.

Resposta: ( ) Verdadeira
Explicação: A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão de acessar dados públicos, sem necessidade de justificativa, e é um marco importante para garantir a transparência, rompendo com uma cultura de sigilo e clientelismo no governo.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011, assegura que qualquer cidadão, independentemente de justificativa, pode requerer dados sob posse do poder público. A partir da LAI, a administração pública deve ser transparente e fornecer informações de forma clara, acessível e tempestiva, rompendo com práticas de opacidade e clientelismo, e estabelecendo um novo paradigma de governo aberto e participativo.

( ) Verdadeira
( ) Falsa

Afirmação: A LAI assegura que qualquer cidadão, independentemente de justificativa, pode requerer dados sob posse do poder público, rompendo com práticas de opacidade e clientelismo.

Resposta: ( ) Verdadeira
Explicação: A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão de acessar dados públicos, sem necessidade de justificativa, e é um marco importante para garantir a transparência, rompendo com uma cultura de sigilo e clientelismo no governo.