on 03-May-2025 (Sat)

Questão 1
A Lei de Acesso à Informação (LAI) fortalece o controle social ao permitir que a sociedade tenha acesso a informações sobre atos administrativos, despesas públicas e contratos firmados por órgãos públicos, o que contribui para o combate à corrupção e a promoção da integridade pública.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

De acordo com os princípios da LAI, o cidadão exerce um papel passivo no processo de formulação das políticas públicas, limitando-se a receber as informações divulgadas pelos órgãos públicos.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

Classifique como (V) Verdadeira ou (F) Falsa.

Classifique como (V) Verdadeira ou (F) Falsa.

Premissa:
A Lei de Acesso à Informação restringe a divulgação de informações em portais eletrônicos apenas aos órgãos da administração pública federal direta, não sendo aplicável às autarquias, fundações, empresas estatais ou entes subnacionais.

Classifique como (V) Verdadeira ou (F) Falsa.

A obrigatoriedade de publicação ativa prevista na LAI afasta a necessidade de o cidadão solicitar informações formais ao Estado, sendo considerada suficiente para garantir o acesso pleno à informação.

Classifique como (V) Verdadeira ou (F) Falsa.

A exigência legal de publicação de informações em meios eletrônicos atua como vetor da transformação digital do Estado, pois obriga a administração pública a modernizar seus sistemas de gestão da informação.

Classifique como (V) Verdadeira ou (F) Falsa.

VERDADEIRO

Comentário:
Informações classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ter restrição de acesso. A classificação pode ser de:

Ultrassecreta (até 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período, totalizando até 50 anos),

Secreta (até 15 anos),

Reservada (até 5 anos).
Base legal: art. 24 da LAI e Decreto nº 7.724/2012.

v

A restrição de acesso só é válida quando formalmente classificada por autoridade competente (art. 27). É vedada a classificação genérica baseada em "suposta sensibilidade", "conveniência política" ou "alegação vaga de segurança", conforme os princípios do art. 7º, VI e o art. 24, §1º.

verd
A transparência ativa (ou proativa) obriga o poder público a divulgar informações independentemente de solicitação. Isso inclui:

Estrutura organizacional,

Programas, ações, despesas,

Contratos, licitações,

Remuneração de servidores,

Transferências de recursos,
Conforme art. 8º da LAI e o Decreto nº 7.724/2012.

A respeito da aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta.

A) A LAI se aplica exclusivamente ao Poder Executivo e à administração direta, não incidindo sobre órgãos do Legislativo e Judiciário, por envolverem atividades de natureza distinta.
B) Organizações da Sociedade Civil, como ONGs e OSCIPs, estão desobrigadas de prestar informações, mesmo quando recebem recursos públicos, salvo em caso de investigação judicial.
C) Parcerias Público-Privadas (PPPs), mesmo recebendo recursos públicos, não estão sujeitas à LAI, pois são regidas apenas por contratos administrativos.
D) A LAI alcança não apenas a administração pública direta e indireta em todos os níveis, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário, respeitados os limites legais de sigilo.
E) O Poder Judiciário não está submetido à LAI, já que sua atuação está condicionada ao segredo de justiça e à independência funcional.

Gabarito: D
Comentário: A alternativa D reflete com precisão o conteúdo do texto, ao indicar a abrangência da LAI sobre os três poderes, órgãos públicos e entidades privadas que recebem recursos públicos, respeitando os casos legais de sigilo.

A) A LAI se aplica exclusivamente ao Poder Executivo e à administração direta, não incidindo sobre órgãos do Legislativo e Judiciário, por envolverem atividades de natureza distinta.
Errada. A LAI não se limita ao Poder Executivo. Conforme o texto, ela também se aplica ao Poder Legislativo e ao Judiciário, ainda que existam exceções quanto à divulgação de aspectos internos ou informações sigilosas. A abrangência da LAI é ampla e inclui os três poderes, em todos os níveis.

B) Organizações da Sociedade Civil, como ONGs e OSCIPs, estão desobrigadas de prestar informações, mesmo quando recebem recursos públicos, salvo em caso de investigação judicial.
Errada. O texto afirma que entidades privadas que recebem repasses públicos — como ONGs e OSCIPs — estão obrigadas a disponibilizar informações, principalmente sobre a gestão desses recursos. A obrigatoriedade independe da existência de investigação judicial.

C) Parcerias Público-Privadas (PPPs), mesmo recebendo recursos públicos, não estão sujeitas à LAI, pois são regidas apenas por contratos administrativos.
Errada. As empresas em regime de PPP também estão submetidas à LAI. Elas devem garantir o acesso às informações relativas aos seus atos e resultados, justamente por atuarem com recursos públicos ou em função de interesse público.

D) A LAI alcança não apenas a administração pública direta e indireta em todos os níveis, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário, respeitados os limites legais de sigilo.
Correta. Essa alternativa respeita integralmente o conteúdo do texto: a abrangência da LAI inclui todos os níveis e esferas da administração pública, entidades privadas com repasse de recursos públicos, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que não envolvam informações protegidas por sigilo legal.

E) O Poder Judiciário não está submetido à LAI, já que sua atuação está condicionada ao segredo de justiça e à independência funcional.
Errada. Embora existam limitações, o Poder Judiciário está sim submetido à LAI. O segredo de justiça e a proteção a dados pessoais podem justificar sigilo, mas não eximem o Judiciário da obrigação de fornecer informações públicas, como estrutura, gastos, processos administrativos, entre outros.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas abaixo:

I. A LAI impõe obrigações exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os demais poderes isentos por questões de independência funcional.
II. Entidades privadas que executam programas de interesse público com financiamento estatal são obrigadas a divulgar informações relacionadas à gestão desses recursos.
III. Tribunais, incluindo os superiores, estão sujeitos à LAI, mas podem manter sob sigilo dados que envolvam investigações e informações pessoais.
IV. As empresas contratadas em regime de Parceria Público-Privada não estão obrigadas a fornecer informações ao público, pois a responsabilidade é exclusivamente estatal.

Está correto o que se afirma em:
A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

Gabarito: B
Comentário: Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A I está errada porque a LAI abrange todos os poderes; a IV está errada porque PPPs também têm obrigações de transparência nos atos e resultados.

I. A LAI impõe obrigações exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os demais poderes isentos por questões de independência funcional.
Errada. A LAI não se limita ao Poder Executivo. Ela também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme o texto. A independência funcional não isenta os demais poderes do dever de transparência, embora haja exceções quanto a aspectos internos e informações sigilosas.

II. Entidades privadas que executam programas de interesse público com financiamento estatal são obrigadas a divulgar informações relacionadas à gestão desses recursos.
Correta. O texto afirma claramente que ONGs, OSCIPs e outras entidades privadas que recebem recursos públicos devem fornecer informações, principalmente quanto ao uso desses recursos. Essa é uma forma de garantir a transparência do gasto público, mesmo fora da estrutura estatal direta.

III. Tribunais, incluindo os superiores, estão sujeitos à LAI, mas podem manter sob sigilo dados que envolvam investigações e informações pessoais.
Correta. A LAI se aplica ao Poder Judiciário, inclusive aos tribunais superiores, estaduais e municipais, como diz o texto. Contudo, dados sigilosos — como informações pessoais ou detalhes de investigações — podem ser protegidos, conforme previsto na própria LAI.

IV. As empresas contratadas em regime de Parceria Público-Privada não estão obrigadas a fornecer informações ao público, pois a responsabilidade é exclusivamente estatal.
Errada. Segundo o texto, empresas em contratos de PPPs também estão obrigadas a garantir acesso à informação sobre seus atos e resultados. A responsabilidade pela transparência recai tanto sobre o Estado quanto sobre os parceiros privados que executam funções públicas.

Classificação das Informações, segundo a LAI:

As informações podem ser classificadas em três níveis de sigilo, com prazos que variam conforme a gravidade e a natureza da informação:

Informações [...]: São aquelas que podem ser acessadas por qualquer pessoa sem restrições.

Informações [...] : São informações cujo acesso pode ser restrito por um período de até 5 anos, quando sua divulgação possa prejudicar algum interesse do Estado ou da sociedade.

Informações [...] e [...] : São informações que, se divulgadas, podem representar risco à segurança do Estado ou à sociedade. O sigilo pode ser mantido por até 25 anos (para informações secretas) e até 50 anos (para informações ultrassecretas).

A LAI tem impactos significativos sobre a governança pública, incluindo:

[...]: Ao proporcionar maior visibilidade das ações do governo, a lei facilita o controle social e, consequentemente, reduz a possibilidade de atos corruptos.

[...] : Com maior transparência, os gestores públicos são mais pressionados a tomar decisões fundamentadas e a justificar suas ações e escolhas.

[...] : A LAI permite que os cidadãos se tornem mais ativos no processo de gestão pública, seja por meio da cobrança, fiscalização ou participação em processos de tomada de decisão.

[...] A maior transparência e o maior envolvimento da sociedade nas questões públicas tornam a democracia mais sólida, pois permite o debate informado e a fiscalização das políticas públicas.

À luz dos princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa que melhor exemplifica uma violação simultânea dos princípios da igualdade, da motivação e da proteção da privacidade:

A) Negar o acesso a informações pessoais de um servidor, sem apresentar justificativa legal.
B) Atender prontamente a um pedido de informação feito por um jornalista, ignorando pedidos idênticos feitos por cidadãos comuns.
C) Publicar proativamente relatórios de gestão e contratos de licitação em site oficial.
D) Indeferir um pedido de acesso por envolver segredo industrial, com fundamentação clara.
E) Prorrogar o prazo de resposta a pedido de acesso com justificativa legal e notificação ao requerente.

Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito da distinção entre transparência ativa e passiva, analise as afirmativas abaixo:

I. A transparência passiva depende de solicitação do cidadão, ao passo que a ativa independe.
II. A divulgação de contratos e licitações configura exemplo de transparência passiva.
III. Órgãos públicos são obrigados a publicar proativamente informações de interesse coletivo.
IV. A não resposta a um pedido de acesso configura violação exclusiva da transparência ativa.

Assinale a alternativa correta:
A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas a afirmativa III está correta.
E) Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com os princípios da LAI, quando um órgão público nega o acesso a determinada informação sem apresentar justificativa fundamentada, tal conduta infringe diretamente os princípios da:

A) Transparência ativa, publicidade e igualdade.
B) Razoabilidade, responsabilidade e proporcionalidade.
C) Motivação, publicidade e proteção da privacidade.
D) Motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
E) Motivação, igualdade e proteção da privacidade.

Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão solicita acesso a informações sobre um programa social. O órgão responsável se recusa a fornecer os dados, alegando que as informações envolvem decisões administrativas estratégicas. Não há qualquer dado pessoal envolvido, nem ameaça à segurança nacional.

Com base nos princípios da LAI, a recusa:

A) Está correta, pois o princípio da proteção da privacidade prevalece.
B) Está parcialmente correta, desde que fundamentada e proporcional.
C) É indevida, pois fere os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
D) É válida se o cidadão não justificar sua solicitação.
E) É legal se a decisão for tomada por autoridade superior, ainda que sem motivação.

Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão solicita acesso a informações sobre um programa social. O órgão responsável se recusa a fornecer os dados, alegando que as informações envolvem decisões administrativas estratégicas. Não há qualquer dado pessoal envolvido, nem ameaça à segurança nacional.

Com base nos princípios da LAI, a recusa:

A) Está correta, pois o princípio da proteção da privacidade prevalece.
B) Está parcialmente correta, desde que fundamentada e proporcional.
C) É indevida, pois fere os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
D) É válida se o cidadão não justificar sua solicitação.
E) É legal se a decisão for tomada por autoridade superior, ainda que sem motivação.

Sobre os princípios da responsabilidade e da publicidade das decisões administrativas previstos na LAI, assinale a alternativa que apresenta uma conduta incompatível com ambos os princípios:

A) Publicar relatórios de gestão trimestralmente em meio eletrônico acessível.
B) Garantir que todos os atos administrativos relevantes sejam divulgados no Diário Oficial.
C) Negar acesso a informações alegando desorganização dos arquivos.
D) Manter em sigilo temporário documentos classificados como ultrassecretos.
E) Corrigir prontamente informações incorretas disponibilizadas ao público.