on 03-Nov-2015 (Tue)

Dada essa constatação, o primeiro ponto a ser estudado é a matriz clássica da interpretação jurídica, denominada aqui “Hermenêutica Jurídica Clássica”. Nesse ponto, é imperioso destacar a forte influência do Direito Privado Clássico e dos valores liberais que o informavam. Em termos mais detalhados, os alicerces deste direito fundavam-se na a) autonomia da vontade; b) liberdade contratual e c) disponibilidade dos interesses, pelo que o princípio do pacta sunt servanda surge como o grande princípio regente das relações jurídicas

Quais foram, pois, os problemas centrais que justificaram a existência da Hermenêutica Clássica? a. Incompletude Normativa → Com a evolução social, inevitavelmente surgirão fatos que não estavam previstos nas normas ocasionando as famosas lacunas. b. Obscuridade Semântica → Mesmo que se preze pela clareza, o texto legal pode ser confuso ou levantar dúvidas sobre seu sentido. c. Antinomia → Normas do mesmo ordenamento jurídico podem entrar em conflito

o controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela consolidação do princípio da supremacia constitucional. Seu surgimento inicial deu-se nos Estados Unidos da América em 1803, com o caso Marbury v. Madison (controle difuso), espalhando-se pela América

Com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung), são relativizados diversos princípios clássicos do Direito Civil, tal como o pacta sunt servanda

Trata-se de um postulado jurídico advindo do julgamento do caso Eric Lüth pelo Tribunal Constitucional Alemão em 1958, aonde se decidiu que os direitos fundamentais não regulam apenas a relação “vertical” Particular v. Estado, mas também dirigem a relação “horizontal” Particular v. Particular.

o princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi erigido o vetor axiológico dos direitos fundamentais

Surgida na França a partir de decisão do Conselho Constitucional francês, a teoria do Bloco de Constitucionalidade implica outro reforço à supremacia da Constituição, sobretudo por implicar novo exemplo de expansionismo constitucional.

A Hermenêutica Constitucional acarreta uma verdadeira revolução no Direito, colocando a Constituição no centro da vida social, ocupando o lugar que outrora cabia ao Código Civil, isto é, como codex da vida em sociedade

irradiação” (Ausstrahlungswirkung)

São diversas mudanças de compreensões e a quebra de conceitos paradigmáticos, filosóficos e jurídicos que refletem diretamente na interpretação e aplicação do Direito.

A linguagem é vista como convenção social, devendo a interpretação estar atenta para a dispersão de sentido das palavras, inexistindo chance do intérprete escavar o texto legal para procurar seu “verdadeiro sentido”

Esta demonstrou que as palavras não têm sentido objetivo, eis que são convenções, criadas intersubjetivamente e dadas à pluralidade de camadas de sentido

ção que não contraria o texto e o programa da norma constitucional, fazendo prevalecer a constituição. princípio da conservação das normas – uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os seus fins, ela pode ser interpretada em conformidade com a constituição (presunção relativa de constitucionalidade dos atos do poder público); e princípio da exclusão da interpretação conforme a Constituição porém “contra legem” – Não é possível contrariar a letra e o sentido claro da norma através da interpretação conforme a constituição. A vontade inequívoca do legislador deve ser respeitada.

Página23 1. Tese Clássica (Rui Barbosa) Vem do Direito Norte Americano e discrimina normas constitucionais auto- executáveis e normas constitucionais não auto-executáveis. • Normas auto-executáveis (self-executing) → Segundo a doutrina, são normas que possuem, em seu próprio texto, os elementos necessários para que sejam aplicadas na prática. Elas têm aplicação imediata. • Normas não auto-executáveis (not self-executing) → São as normas que carecem de uma regulação posterior por parte de outro Poder, normalmente o Legislativo, e que, portanto, não tem aplicabilidade imediata. A inexistência da lei regulamentadora gera a inconstitucionalidade por omissão

Sua função principal é buscar a aplicabilidade das normas programáticas. Em sua abordagem, explicita que as normas constitucionais, ainda que programáticas, não são normas para o futuro, mas vinculam imediatamente o administrador público, o legislativo e a sociedade.

É um princípio que parte do pressuposto da existência de uma unidade normativa constitucional.

São vetores de resgate da unidade constitucional perdida. Quando, em um caso concreto, há um conflito de normas constitucionais ou de princípios constitucionais, o intérprete usa mão

Técnica de conciliação de princípios constitucionais conflitantes aplicáveis a um caso concreto.

a) Método Jurídico (hermenêutico clássico); b) Método Tópico-problemático; c) Método Hermenêutico-concretizador (concretista); d) Método Científico-espiritual (valorativo ou sociológico); e) Método Normativo-estruturante.

o caráter prático da interpretação Constitucional: toda interpretação tem como objetivo resolver problemas práticos e concretos. CARÁTER PRÁTICO = RESOLVER PROBLEMAS. o caráter aberto, fragmentário ou indeterminado das normas da Constituição (admitem múltiplos significados). a preferência pela discussão do problema: por causa da sua abertura, as normas constitucionais não permitem qualquer operação de subsunção a partir delas próprias

No Direito temos vários exemplos de topoi: interesse público, legalidade, legitimidade, boa-fé, interesse público – todos são argumentos utilizados na solução do problema concreto

Servir de auxiliar de orientação para o intérprete; Constituir um guia de discussão dos problemas; Permitir a decisão do problema jurídico em discussão

Os pressupostos subjetivos: papel ATIVO do intérprete. O intérprete possui uma pré-compreensão da constituição, exercendo um papel criador na atividade de descobrir o sentido do texto constitucional. Os pressupostos objetivos: dizem respeito ao contexto no qual o texto vai ser aplicado, atuando o intérprete com um mediador entre o texto e a situação na qual ele se aplica (contexto). A relação entre texto e contexto, com a mediação criadora pelo intérprete, transformando a interpretação em movimento de ir e vir (CÍRCULO HERMENÊUTICO), na busca da concretização, da construção da norma, que é o resultado da interpretação

Através desse método, a perspectiva política e social da constituição visa construir a unidade social, ela admite e exige uma intepretação extensiva e flexível sempre no sentido de preservar os valores subjacentes, pois as soluções não podem desagregar ou desigualar os preceitos subjacentes