on 16-May-2021 (Sun)

Question

Art. 246. O funcionário que [...] em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo [...] , SEM PREJUÍZO das penalidades disciplinares cabíveis, PODENDO- SE proceder ao [...] no seu [...]

Answer

Art. 246. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, SEM PREJUÍZO das penalidades disciplinares cabíveis, PODENDO- SE proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração

Question

Art. 247. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será OBRIGADO a repor, de [...] , a importância do prejuízo causado em virtude de a [...] , d [...] , r [...] ou o [...] em efetuar [...] ou [...] nos prazos legais.

Art. 248. Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização [...] ser descontada do vencimento ou remuneração NÃO excedendo o desconto à [...] do valor destes.

Answer

Art. 247. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será OBRIGADO a repor, de UMA SÓ VEZ, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 248. Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização PODERÁ ser descontada do vencimento ou remuneração NÃO excedendo o desconto à 10ª PARTE do valor destes.

Basicamente, quando a banca cobra esse dispositivo ela exige que o candidato domine os seguintes pontos: O funcionário é obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado em virtude de: Desfalque; Omissão; Alcance; Remissão. Pense no mnemônico “DOAR” para se recordar das hipóteses que exigem a reposição da importância numa pancada só.

Question

No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, NÃO [...] , será aplicada a pena de [...] e, na reincidência, a de [...]

Art. 245, Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual

Answer

No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, NÃO tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Art. 245, Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual

Question

Art. 249. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, [...] dos casos expressamente [...] , [...] ou [...] , cometer a [...] às repartições, o [...] que lhe competirem ou aos seus [...]

Answer

Art. 249. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, FORA dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas ESTRANHAS às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados

Question

§ 2º Será [...] ao serviço público, no cargo que ocupava e com [...] os [...] devidas, o servidor ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA, mediante simples [...] de decisão que [...] a existência de sua [...] ou do [...] que deu origem à sua demissão

Answer

§ 2º Será REINTEGRADO ao serviço público, no cargo que ocupava e com TODOS os direitos e vantagens devidas, o servidor ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão

Question

O processo administrativo SÓ poderá ser SOBRESTADO para aguardar decisão judicial por decisão interlocutória da autoridade hierárquica.

Answer

Errado

O processo administrativo SÓ poderá ser SOBRESTADO para aguardar decisão judicial por DESPACHO MOTIVADO da autoridade competente para aplicar a pena

Question

Art. 252. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a [...] e a [...] da infração e os [...] que dela provierem para o serviço público

Answer

Art. 252. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a NATUREZA e a GRAVIDADE da infração e os DANOS que dela provierem para o serviço público

Question

Art. 253. A pena de REPREENSÃO será aplicada por ESCRITO, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

Answer

Art. 253. A pena de REPREENSÃO será aplicada [...] , nos casos de [...] ou [...]

Question

Art. 254. A pena de SUSPENSÃO, que NÃO excederá de [...] , será aplicada em caso de [...] ou de [...] .

§ 1º O funcionário suspenso [...] as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

§ 2º A [...] a pena de suspensão PODERÁ converter essa penalidade em multa, na base de [...] de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, [...] a permanecer em serviço

Answer

Art. 254. A pena de SUSPENSÃO, que NÃO excederá de 90 DIAS, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

§ 1º O funcionário suspenso perderá TODAS as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

§ 2º A autoridade que aplicar a pena de suspensão PODERÁ converter essa penalidade em multa, na base de 50% por DIA de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, OBRIGADO a permanecer em serviço

Question

Art. 256. Será aplicada a pena de DEMISSÃO nos casos de:

I - [...] de cargo;

II - Procedimento [...] , de [...] ;

III - [...] no serviço;

IV - [...] de dinheiros públicos; e

V - Ausência ao serviço, sem causa justificável, por MAIS de [...] , interpoladamente, durante 1 ANO.

§ 1º Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por [...] ex-vi do art. 63.

Answer

Art. 256. Será aplicada a pena de DEMISSÃO nos casos de:

I - Abandono de cargo;

II - Procedimento irregular, de natureza grave;

III - Ineficiência no serviço;

IV - Aplicação indevida de dinheiros públicos; e

V - Ausência ao serviço, sem causa justificável, por MAIS de 45 DIAS, interpoladamente, durante 1 ANO.

§ 1º Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por MAIS de 30 DIAS consecutivos ex-vi do art. 63.

3API

Question

Art. 257. Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que:

I - For convencido de incontinência [...] e de vício de [...]

II - Praticar ato definido como crime contra a [...] , a [...] e a [...] , ou previsto nas leis relativas à [...] nacional;

III - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça [...] e com prejuízo para o [...] ;

IV - Praticar [...] grave;

V - Praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, [...] ;

VI - Lesar o patrimônio ou os cofres públicos

VII - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX - Exercer [...] ;

X - Apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber;

XI - Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

XII - Praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;XIII - Praticar ato definido em lei como de improbidade

Answer

Art. 257. Será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao funcionário que:

I - For convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II - Praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

III - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - Praticar insubordinação grave;

V - Praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, SALVO se em legítima defesa;

VI - Lesar o patrimônio ou os cofres públicos

VII - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX - Exercer advocacia administrativa;

X - Apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber;

XI - Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

XII - Praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;XIII - Praticar ato definido em lei como de improbidade

Question

Art. 259. Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo:

I - Praticou, quando em atividade, [...] para a qual é cominada nesta lei a pena [...] ;

II - Aceitou [...] [...] pública;

III - Aceitou [...] sem PRÉVIA autorização do [...] ; e

IV - Praticou [...] em qualquer de suas formas

Answer

Art. 259. Será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, se ficar provado que o inativo:

I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - Aceitou representação de Estado Estrangeiro sem PRÉVIA autorização do Presidente da República; e

IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas