on 14-May-2021 (Fri)

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam CONDICIONADOS à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente.

§ 1º A declaração COMPREENDERÁ imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado [...] e, [...] o, ABRANGERÁ os bens e valores patrimoniais do [...] , dos [...] e de [...] que vivam sob a [...] do declarante, excluídos apenas os [...] de uso [...] .

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam CONDICIONADOS à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser ARQUIVADA no serviço de pessoal competente.

§ 1º A declaração COMPREENDERÁ imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, ABRANGERÁ os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será [...] atualizada e na data em que o agente público [...] do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de [...] , sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se [...] a prestar declaração dos bens, [...] , ou que a prestar [...] .

§ 4º O declarante, [...] , PODERÁ entregar cópia da [...] na conformidade da legislação do [...] , com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

§ 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, PODERÁ entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será [...] ou [...] e assinada, conterá: A [...] do representante; As informações sobre o [...] ; e A [...] de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em [...] , se esta não [...] . A rejeição [...] a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade [...] que, em se tratando de: Servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112/90; e Servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares

Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá: A qualificação do representante; As informações sobre o fato e sua autoria; e A indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição NÃO IMPEDE a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade DETERMINARÁ a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de: Servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112/90; e Servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares

Art. 15. [...] dará conhecimento ao [...] da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O [...] PODERÁ, a requerimento, [...] para acompanhar o procedimento administrativo

Art. 15. A COMISSÃO PROCESSANTE dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas PODERÁ, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

Art. 16. HAVENDO [...] de responsabilidade, a [...] representará ao [...] ou à [...] para que requeira ao [...] a decretação do [...] do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado [...] , nos termos da lei e dos tratados internacionai

Art. 16. HAVENDO fundados indícios de responsabilidade, a COMISSÃO representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do SEQUESTRO DOS BENS do agente ou terceiro que tenha: Enriquecido ilicitamente; ou Causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido INCLUIRÁ a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionai

§ 1º As ações de que trata este artigo [...] a celebração de [...] , nos termos desta Lei.

§ 2º A [...] , quando for o caso, promoverá as ações necessárias à [...] .

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei nº 4.717/65

Art. 6º § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá [...] o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se [...] , a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

§ 1º As ações de que trata este artigo ADMITEM a celebração de ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, nos termos desta Lei.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei nº 4.717/65

Art. 6º § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, [...] , como [...] , sob [...] .

§ 5º A [...] prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a [...] ou o [...]

§ 4º O Ministério Público, SE não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações POSTERIORMENTE intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

§ 7º Estando a inicial em [...] , o juiz mandará autuá-la e ordenará a [...] do requerido, para oferecer [...] , que [...] ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de [...] .

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de [...] , em decisão fundamentada, rejeitará a ação, SE convencido da: [...] do ato de improbidade; [...] da ação; ou [...] da via eleita.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que PODERÁ ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 DIAS.

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 DIAS, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, SE convencido da: Inexistência do ato de improbidade; Improcedência da ação; ou Inadequação da via eleita.

Trata-se de manifestação preliminar, isto é, ocorre antes de o juiz receber a petição inicial. Nesse caso, concede-se ao requerido (acusado) a oportunidade de se explicar sobre a acusação que lhe é imposta; por isso, em vez de ser citado ele é notificado, visto que, nessa fase, ele ainda não é considerado réu na ação. Se o juiz, ao receber a manifestação do acusado, perceber que se trata de ação improcedente, inadequada ou, ainda, que não existe ato de improbidade, rejeitará a ação, motivando-a (§ 8º). Por outro lado, se a manifestação do requerido não convencer o juiz do contrário, este receberá a petição inicial e ordenará a citação daquele (agora réu) para apresentar contestação (§ 9º).

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu [...] para apresentar [...] .

§ 10. Da decisão que RECEBER a petição inicial, caberá [...] .

§ 10-A. Havendo a possibilidade de SOLUÇÃO CONSENSUAL, [...] as partes requerer ao juiz a [...] do prazo para a contestação, por prazo [...]

§ 11. [...] do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo SEM julgamento do mérito

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal §

13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada [...] que figurar no polo ativo da [...]

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

§ 10. Da decisão que RECEBER a petição inicial, caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.

§ 10-A. Havendo a possibilidade de SOLUÇÃO CONSENSUAL, PODERÃO as partes requerer ao juiz a INTERRUPÇÃO do prazo para a contestação, por prazo NÃO superior a 90 DIAS

§ 11. Em QUALQUER FASE do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo SEM julgamento do mérito

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal

§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária

Art. 20. A [...] e a [...] SÓ se efetivam com o [...] . Parágrafo único.

A autoridade [...] ou [...] competente PODERÁ determinar o [...] do cargo, emprego ou função, [...] , quando a medida se fizer necessária à [...]

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

I - Da [...] ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de [...] ;

II - Da [...] das contas pelo [...] ou pelo [...] ou [...]

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

I - Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento;

II - Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - ATÉ [...] após o [...] de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - DENTRO do PRAZO prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com [...] , nos casos de exercício de [...] ou [...]

III - [...] da data da apresentação à administração pública da [...] pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - DENTRO do PRAZO prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego

III - ATÉ 5 ANOS da data da apresentação à administração pública da prestação de contas FINAL pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei